INFORMATIVA DE ACORDO COM O ART. 13 DO CÓDIGO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(d. lgs. n. 196/2003)

 

Escrita em 04 de março de 2021

Atualizada em 29 de setembro de 2021

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De acordo com o art. 13 do d.lgs. n. 196/2003 (em seguida ‘Código’), e em relação aos dados pessoais quais o escritório do Advogado Stabilito Giancarlo Reiter Ostetto, na Via Passo Pordoi 12, Milão (MI), PEC giancarlo.ostetto@milano.pecstabiliti.it, fax 02/89601337, Cel. +39 345 7062236, deverá tratar, por força do mandato profissional por você conferido, informamos o quanto segue:

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1. Objetivo do processamento de dados: O processamento tem por finalidade unicamente a correta e completa execução do mandato profissional recebido, tanto em matéria judicial como extrajudicial.


2. Modalidade do processamento dos dados: a) O processamento pode ser realizado com ou sem o auxílio de ferramentas eletrônicas ou automatizadas; b) o processamento é realizado pelo proprietário e/ou pelos responsáveis pelo processamento.


3. Fornecimento de dados: O fornecimento de dados pessoais comuns, sensíveis e judiciais é estritamente necessário para a realização das atividades a que se refere o ponto 1.

 

4. Recusa ao fornecimento dos dados: A eventual recusa do interessado em fornecer dados pessoais no caso referido no ponto 3 torna impossível o exercício das atividades referidas no ponto 1.

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5. Comunicação dos dados: Os dados pessoais podem chegar ao conhecimento das pessoas responsáveis pelo tratamento e podem ser comunicados para os fins referidos no ponto 1 a colaboradores externos, sujeitos que operam no setor judiciário, a contrapartes e defensores afins, a conselhos de árbitros e, em geral, a todos os sujeitos públicos e privados aos quais a comunicação é necessária para o correto cumprimento dos fins indicados no ponto 1. Os dados também serão processados para os fins previstos na legislação em vigor contra a lavagem de dinheiro.

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6. Difusão dos dados: Os dados pessoais não serão sujeitos a difusão.


7. Transferimento dos dados ao exterior: Os dados pessoais podem ser transferidos para países da União Europeia e para países terceiros no âmbito dos fins referidos no ponto 1.


8. Direitos do titular: O Art. 7º do Código confere ao interessado o exercício de direitos específicos, incluindo o de obter do titular do tratamento a confirmação da existência ou não dos seus dados pessoais e a sua disponibilização de forma inteligível;

 

O interessado tem o direito de saber a origem dos dados, a finalidade e os métodos de tratamento, a lógica aplicada ao tratamento, a identidade do titular e os sujeitos a quem os dados podem ser comunicados;

 

O interessado também tem o direito de obter a atualização, retificação e integração de dados, cancelamento, transformação em forma anônima ou bloqueio de dados tratados em violação da lei;

 

O interessado tem o direito de se opor, por motivos legítimos, ao tratamento de dados, salvo nos casos de tratamento obrigatório de dados expressamente previsto pela legislação em vigor.

 

De referir que, também para efeitos de legislação de combate à lavagem de dinheiro, os dados relativos aos serviços abrangidos pelo referido quadro legislativo serão conservados nos termos da lei durante dez anos a contar da conclusão do serviço.


9. Consentimento ao tratamento dos dados: De acordo com o Art. 23 do Código, com a aposição da assinatura no final deste formulário, expressa o consentimento para o tratamento dos dados no âmbito, através dos métodos e para os fins acima referidos dentro dos limites em que o consentimento da for exigido por lei.

 

Em particular, expresso o meu consentimento para a aquisição de dados pessoais; a comunicação de dados a terceiros conforme indicado nesta informativa.

 

Tal consentimento é válido até a revogação por escrito a ser enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail certificado (PEC).


10. Controlador: O controlador de dados é o Advogado Stabilito Giancarlo Reiter Ostetto da Ordem dos Advogados de Milão (C.F.: RTRGCR92M12Z602Z), com escritório na Via Passo Pordoi 12, CAP 20139 - Milão (MI) - Itália.